por BEA — publicado 11/05/2026 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a indenizar paciente por demora na autorização de tratamento de câncer. A autora contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar de ter conseguido […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo o colegiado, o dolo rompe a lógica do risco […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos. Por […]
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre as propostas de tratamentos para câncer, dermatite atópica e colesterol até 24/11 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quarta-feira, 5/11, a Consulta Pública 163, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes […]
Conselheiro Alexandre Freire afirma que a Inteligência Artificial não deve ser vista apenas como uma tecnologia, mas como uma infraestrutura transversal de transformação. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), um dos mais importantes fóruns nacionais sobre os desafios contemporâneos da regulação. O evento, realizado em São Paulo, […]
À primeira vista, o título deste artigo poderia ser invertido — afinal, é na COP30 que o mundo dirá o que espera do gás natural. No entanto, na véspera do evento, vale refletir sobre o que a cadeia de gás natural espera da COP30, especialmente diante do papel que o Brasil pode exercer nesse debate global. A Conferência das […]
A decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que decretou a falência da Oi no início da semana deve ter efeitos limitados sobre as atividades da V.tal, que foi envolvida em parte das determinações da Justiça. Em comunicado ao mercado emitido na última terça-feira, 11, a operadora de infraestrutura afirmou que ainda estava avaliando o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, quando o consumidor é vítima de golpe devido a falha no sistema de segurança bancária. O colegiado entendeu que a possibilidade de redução do valor da indenização, em razão do grau […]
Conselho manteve obrigatoriedade de reconhecimento de firma. O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema Gov.br. A consulta foi […]
Mato Grosso do Sul foi o primeiro Estado a implementar projeto-piloto para que bancos recuperem veículos sem recorrer ao Judiciário. Bancos brasileiros iniciaram as primeiras retomadas extrajudiciais de veículos no país, impulsionados pelo marco legal das garantias, aprovado no final de 2023 (lei 14.711). O processo, que visa tornar a retomada de bens dados como garantia […]
Falta de exames pré-operatórios e permanência de testículo interno levaram à condenação A 12ª Câmara
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)