A decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que decretou a falência da Oi no início da semana deve ter efeitos limitados sobre as atividades da V.tal, que foi envolvida em parte das determinações da Justiça. Em comunicado ao mercado emitido na última terça-feira, 11, a operadora de infraestrutura afirmou que ainda estava avaliando o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, quando o consumidor é vítima de golpe devido a falha no sistema de segurança bancária. O colegiado entendeu que a possibilidade de redução do valor da indenização, em razão do grau […]
Conselho manteve obrigatoriedade de reconhecimento de firma. O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema Gov.br. A consulta foi […]
Mato Grosso do Sul foi o primeiro Estado a implementar projeto-piloto para que bancos recuperem veículos sem recorrer ao Judiciário. Bancos brasileiros iniciaram as primeiras retomadas extrajudiciais de veículos no país, impulsionados pelo marco legal das garantias, aprovado no final de 2023 (lei 14.711). O processo, que visa tornar a retomada de bens dados como garantia […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), fixou a tese segundo a qual “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos […]
Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação 06/03/2025 19:05 – Atualizado há 15 horas atrás Post Views: 587 Foto: Felipe Sampaio/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores […]
Veículo foi reconhecido como instrumento de trabalho 04/03/2025 – Atualizado em 27/02/2025Número de Visualizações: 195 Moto era utilizada para realizar serviço de entregas (Crédito: Khalil Ahmad Mazari / Imagem ilustrativa) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou Agravo de Instrumento em uma ação de execução de título extrajudicial de uma instituição financeira que pretendia penhorar […]
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária da agência online Decolar.com e […]
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto 26/02/2025 19:02 – Atualizado há 6 dias atrás Post Views: 4.513 Foto: Gustavo Moreno/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em […]
O juiz Mauricio Ferreira Fontes, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis (SP),
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