O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração tributária federal de observar o prazo de 360 dias para concluir a análise de pedidos administrativos de restituição. A decisão, alinhada ao Tema 269, reforça que requerimentos de natureza tributária não podem permanecer indefinidamente sem conclusão, exigindo atuação tempestiva do […]
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança antecipada de ITBI pelo município de Betim em integralização de imóveis ao capital social de empresa. A decisão afastou a exigência prévia do imposto, que obstaculizava a regularização registral, e determinou que a verificação da atividade preponderante siga o critério temporal do artigo 37 do CTN. Decisão […]
Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada mantida pelos bancos, que funciona como um mecanismo de proteção para investidores do Sistema Financeiro Nacional. O objetivo é garantir que pessoas que tenham dinheiro depositado em contas-correntes ou em algumas aplicações (como poupança, CDB e letras de câmbio) tenham o ressarcimento […]
por BEA — publicado 08/05/2026 A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Tam Linhas Aérea S.A. ao pagamento de indenização por danos morais após retirar duas passageiras de um voo já embarcado. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço, que o caso ultrapassou um simples aborrecimento e condenou a […]
por BEA — publicado 11/05/2026 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a indenizar paciente por demora na autorização de tratamento de câncer. A autora contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar de ter conseguido […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo o colegiado, o dolo rompe a lógica do risco […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos. Por […]
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre as propostas de tratamentos para câncer, dermatite atópica e colesterol até 24/11 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quarta-feira, 5/11, a Consulta Pública 163, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes […]
Conselheiro Alexandre Freire afirma que a Inteligência Artificial não deve ser vista apenas como uma tecnologia, mas como uma infraestrutura transversal de transformação. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), um dos mais importantes fóruns nacionais sobre os desafios contemporâneos da regulação. O evento, realizado em São Paulo, […]
À primeira vista, o título deste artigo poderia ser invertido — afinal, é na COP30 que o mundo dirá o que espera do gás natural. No entanto, na véspera do evento, vale refletir sobre o que a cadeia de gás natural espera da COP30, especialmente diante do papel que o Brasil pode exercer nesse debate global. A Conferência das […]
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança antecipada de ITBI pelo município de Betim