Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança antecipada de ITBI pelo município de Betim