Conselheiro Alexandre Freire afirma que a Inteligência Artificial não deve ser vista apenas como uma tecnologia, mas como uma infraestrutura transversal de transformação.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), um dos mais importantes fóruns nacionais sobre os desafios contemporâneos da regulação. O evento, realizado em São Paulo, reuniu especialistas, juristas, gestores públicos e acadêmicos para discutir o papel das instituições diante das transformações tecnológicas em curso.
Representando a Agência, o conselheiro Alexandre Freire, patrocinador do tema de Inteligência Artificial na Anatel e representante do Ministério das Comunicações no Grupo de Trabalho ministerial do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), apresentou a palestra intitulada “Inteligência Artificial e Regulação no Setor de Telecomunicações: Desafios e Perspectivas”. Em sua exposição, o dirigente destacou a necessidade de o Brasil construir um modelo regulatório moderno, dinâmico e orientado pela inovação responsável.
A Inteligência Artificial como infraestrutura transversal de transformação
Logo na abertura, Freire ressaltou que a Inteligência Artificial (IA) não deve ser vista apenas como uma tecnologia, mas como uma infraestrutura transversal de transformação que permeia diversos setores da economia e da vida pública — da medicina e das finanças à segurança pública e às telecomunicações.
Ao abordar o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o marco legal da IA no Brasil, sublinhou que a iniciativa representa “um marco histórico na forma como o Estado brasileiro se reorganiza diante da inovação”, abrindo caminho para uma regulação mais inteligente, preventiva e adaptativa.
Regulação dinâmica: entre a proteção e o estímulo à inovação
Freire enfatizou que a regulação da IA transcende o campo tecnológico: trata-se, sobretudo, de redefinir a arquitetura regulatória do Estado. Para ele, o desafio central é construir um modelo ágil e evolutivo, capaz de acompanhar o ritmo acelerado da inovação sem impor barreiras ao desenvolvimento.
“Regras rígidas e estáticas podem se tornar rapidamente obsoletas. Precisamos de um marco regulatório que conjugue proteção, ética e estímulo à inovação”, observou, destacando o papel das avaliações preventivas de risco como instrumento essencial para equilibrar segurança jurídica e desenvolvimento tecnológico.
Cooperação institucional e papéis complementares
Ao tratar do arranjo institucional proposto para a regulação da IA, Freire defendeu a criação de uma autoridade central de supervisão, responsável por zelar pelos princípios de transparência, accountability e direitos fundamentais. Ressaltou, contudo, que essa autoridade deve atuar em cooperação com as agências reguladoras setoriais, que detêm a expertise técnica de cada domínio.
“A IA aplicada a diagnósticos médicos não enfrenta os mesmos riscos que a IA utilizada em telecomunicações. Por isso, é imprescindível um modelo de colaboração em que a autoridade central defina princípios gerais e as agências, como a Anatel, traduzam-nos em normas técnicas adequadas às especificidades de cada setor”, afirmou.
O papel da Anatel e a consolidação do IA.Lab como laboratório de inovação regulatória
Em sua apresentação, o dirigente destacou as ações concretas da Anatel no campo da IA, com especial ênfase na criação do IA.Lab, o Laboratório de Inteligência Artificial da Agência, vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais (Ceadi). O laboratório atua como um think tank institucional, voltado ao apoio técnico, ao desenvolvimento de políticas inovadoras e à experimentação regulatória.
“O IA.Lab é expressão do compromisso da Anatel com uma governança ética e responsável da IA, fundamentada na supervisão humana, na mitigação de riscos e no incentivo à inovação”, ressaltou. Entre as iniciativas citadas, destacam-se o uso de IA na fiscalização de produtos, em processos sancionadores, no atendimento ao consumidor e no monitoramento da qualidade das redes, bem como a revisão do Regulamento de Segurança Cibernética, que amplia as salvaguardas para cabos submarinos e data centers.
Desafios futuros e liderança internacional
Freire concluiu sua fala destacando a importância de o Brasil posicionar-se como referência internacional em inovação responsável, capaz de conjugar proteção, eficiência e desenvolvimento tecnológico.
“Sem coordenação, há o risco de lacunas e insegurança jurídica; com excesso de centralização, há o perigo de sufocar a especialização técnica. O futuro da regulação inteligente passa por encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade para inovar e responsabilidade para proteger”, afirmou.
Regulação inteligente: o motor ético da inovação
Encerrando sua participação, Alexandre Freire enfatizou que a regulação inteligente não é o freio da inovação — é o seu motor ético e institucional.
Sua presença no Congresso reafirmou o protagonismo da Anatel na agenda nacional de regulação tecnológica, consolidando a Agência como ator estratégico na implementação dos princípios do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e na construção de um ecossistema digital mais seguro, inovador e inclusivo.
