A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo […]
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança antecipada de ITBI pelo município de Betim