STJ: Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade

Corte Especial fixou tese repetitiva que também protege reservas financeiras mantidas em outras aplicações, desde que destinadas a emergências ou imprevistos graves.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

A Corte Especial do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), que valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos e movimentações cotidianas. O colegiado também estabeleceu que a proteção pode alcançar recursos mantidos em conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras, desde que constituam reserva contínua e duradoura destinada a emergências ou imprevistos graves.

Por outro lado, a Corte afastou a impenhorabilidade de investimentos especulativos e de alto risco, como bitcoins, e de valores remanescentes de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas, ainda que tenham origem em verbas inicialmente protegidas contra penhora.

A orientação foi fixada em julgamento virtual concluído em 21 de outubro e deverá ser observada pelos tribunais do país em processos semelhantes.

Com a definição das teses, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera do julgamento.

Relatora dos recursos repetitivos, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a interpretação do artigo 833, inciso X, do CPC já havia sido examinada pela Corte Especial em 2024, no REsp 1.660.671.

Ao reafirmar o entendimento, a magistrada considerou que as transformações do mercado financeiro exigem uma interpretação da norma que não restrinja a proteção patrimonial à caderneta de poupança.

Segundo a relatora, embora a poupança tenha sido tradicionalmente utilizada para guardar recursos destinados à segurança pessoal e familiar, outras modalidades de investimento passaram a cumprir finalidade semelhante.

Nesse contexto, a Corte entendeu que não seria razoável proteger apenas os valores mantidos em poupança e excluir recursos aplicados em instrumentos financeiros com características equivalentes.

A ministra ressaltou que a finalidade da regra é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e à proteção familiar, independentemente da modalidade escolhida para manter os recursos.

Comprovação da finalidade

A Corte Especial estabeleceu, contudo, que a impenhorabilidade não se estende automaticamente a qualquer aplicação financeira.

De acordo com a relatora, a proteção constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial e deve observar os limites previstos na legislação.

Assim, valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança permanecem protegidos mesmo quando a conta é utilizada para depósitos, pagamentos e outras movimentações habituais.

Já em relação a dinheiro em espécie, conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações, cabe ao devedor demonstrar que os recursos constituem reserva contínua e duradoura, destinada à proteção individual ou familiar diante de emergências ou imprevistos graves.

A proteção também não alcança investimentos especulativos e de alto risco, por não apresentarem as características de reserva financeira exigidas pela tese.

Sobras de meses anteriores

Outro ponto definido no julgamento diz respeito aos valores que permanecem em conta-corrente após o mês em que foram recebidos.

A ministra destacou que as sobras de rendimentos originalmente impenhoráveis, quando mantidas em contas-correntes tradicionais ou remuneradas de meses anteriores, não conservam automaticamente a proteção legal.

“As sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”, afirmou.

Segundo o entendimento, essas contas são normalmente utilizadas para movimentações financeiras habituais, e não para a constituição de reservas destinadas a situações futuras e incertas.

A relatora esclareceu, porém, que a manutenção de dinheiro em conta-corrente não significa que todos os valores possam ser penhorados.

O devedor poderá requerer o desbloqueio quando demonstrar que os recursos recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como salários e outras verbas protegidas pelo artigo 833, inciso IV, do CPC.

Teses fixadas

No julgamento do Tema 1.285, a Corte Especial estabeleceu que:

  1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
  2. A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Processo: REsp 2.015.693

fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/468727/stj-poupanca-usada-como-conta-corrente-nao-afasta-impenhorabilidade

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