Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), fixou a tese segundo a qual “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos […]
Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação 06/03/2025 19:05 – Atualizado há 15 horas atrás Post Views: 587 Foto: Felipe Sampaio/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores […]
Veículo foi reconhecido como instrumento de trabalho 04/03/2025 – Atualizado em 27/02/2025Número de Visualizações: 195 Moto era utilizada para realizar serviço de entregas (Crédito: Khalil Ahmad Mazari / Imagem ilustrativa) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou Agravo de Instrumento em uma ação de execução de título extrajudicial de uma instituição financeira que pretendia penhorar […]
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária da agência online Decolar.com e […]
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto 26/02/2025 19:02 – Atualizado há 6 dias atrás Post Views: 4.513 Foto: Gustavo Moreno/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que condenou a União ao pagamento do valor referente à indenização por danos material e moral e à restituição do valor do imposto de importação de mercadorias que foram apreendidas pela Receita Federal e ficaram armazenadas por sete anos no […]
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No julgamento do IAC, a Segunda Seção […]
TJ/CE considerou que o município de Crato foi omisso na manutenção da via pública, resultando em danos à vítima. Idoso que se feriu em acidente de bicicleta por conta de um buraco na rua será indenizado pelo município de Crato/CE. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/CE. O acidente aconteceu em março de […]
Texto segue com regime de urgência para análise nesta quinta-feira; principais alterações incluem benefícios fiscais e mudanças em alíquotas. Da Redação quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Atualizado às 07:58 A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos […]
Falta de exames pré-operatórios e permanência de testículo interno levaram à condenação A 12ª Câmara
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)