Justiça de Minas Gerais suspende cobrança antecipada de ITBI em integralização de imóveis
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança antecipada de ITBI pelo município de Betim em integralização de imóveis ao capital social de empresa. A decisão afastou a exigência prévia do imposto, que obstaculizava a regularização registral, e determinou que a verificação da atividade preponderante siga o critério temporal do artigo 37 do CTN. Decisão […]