Etiqueta: Tributário

Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado

Para o STF, não há inconstitucionalidade na postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal.

Da Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto

O artigo aborda a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto, bem como sua extensão e aplicabilidade prática.
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