O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em março de 2023, envolvendo um total de 213.999 processos, com 261.696 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 3.117.979.959,54. Do total geral, R$ 2.365.778.374,67 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, […]
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança antecipada de ITBI pelo município de Betim