O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração tributária federal de observar o prazo de 360 dias para concluir a análise de pedidos administrativos de restituição.
A decisão, alinhada ao Tema 269, reforça que requerimentos de natureza tributária não podem permanecer indefinidamente sem conclusão, exigindo atuação tempestiva do Fisco.
Fonte: https://tributario.com.br/a/stj-mantem-prazo-de-360-dias-para-analise-de-pedido-de-restituicao-tributaria?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=brazil&utm_content=stj-mantem-prazo-de-360-dias-para-analise-de-pedido-de-restituicao-tributaria&utm_term=2026-05-26
link para o processo: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/
