Texto segue com regime de urgência para análise nesta quinta-feira; principais alterações incluem benefícios fiscais e mudanças em alíquotas.
Da Redação
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Atualizado às 07:58
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos tributos sobre o consumo, será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira, 12.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga, regulamenta os três impostos criados pela reforma tributária promulgada em 2023: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal; o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios; e o IS – Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com modificações.(Imagem: Pedro França/Agência Senado)
A reforma prevê a unificação de cinco tributos atuais – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS – Programa de Integração Social e Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – em um período de transição de 2026 a 2033.
Entre as novidades aprovadas na CCJ, destacam-se:
Inclusão da erva-mate na cesta básica com alíquota zero;
Redução de 60% nos tributos sobre biscoitos;
Exclusão de armas e munições do IS;
Isenção de tributos para carnes;
Benefícios fiscais para água mineral e medicamentos;
Implementação de cashback para tributos pagos por famílias de baixa renda, como forma de devolução direta.
O projeto também cria mecanismos para evitar o aumento da carga tributária e estabelece descontos em operações imobiliárias, além de uma alíquota reduzida para serviços como academias e veterinária.
Após sua aprovação na CCJ, o texto sofreu ajustes em pontos destacados pelas bancadas, como a redução da alíquota para serviços de saneamento e a exclusão das bebidas açucaradas do IS.
Se aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, considerando as mudanças introduzidas pelos senadores.
A votação no Senado acontece em regime de urgência, consolidando a tramitação de um texto construído após meses de negociação com diversos setores.
Com informações da Agência Senado.
https://www.migalhas.com.br/quentes/421449/ccj-do-senado-aprova-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria
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