STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento sobre a possibilidade de imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para incorporação em seu capital social para empresas cuja atividade principal […]
STF afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso
Em sessão virtual, Plenário declarou que edição de lei complementar federal suspendeu, desde junho de 2022, efeitos de normas que permitiam a incidência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a legislação de Mato Grosso que permitia a cobrança de um adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, com destinação ao […]
Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado, esses créditos são bens digitais, integram o patrimônio do devedor e, em regra, podem responder por […]