Veterinário terá que indenizar tutora de cão que morreu por falha em castração
Falta de exames pré-operatórios e permanência de testículo interno levaram à condenação A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de um médico-veterinário e acolheu o pedido da tutora de um cão para aumentar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de erro em procedimento cirúrgico. O colegiado confirmou que […]
Falência da Oi é decretada por decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou, nesta terça-feira, 25 de agosto, a falência da Oi. Por decisão unânime, os desembargadores negaram provimento aos recursos impetrados pelos bancos Bradesco e Itaú e, com esses votos, a falência da companhia foi decretada. Em novembro de 2025, a […]
Hospital responde por fraude praticada com uso de dados sensíveis de paciente
por BEA — publicado 21/08/2026 A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Hospital Brasília Unidade Águas Claras e do laboratório Dasa Diagnósticos da América S.A. ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por paciente vítima do chamado “golpe do motoboy”. Para o colegiado, a fraude foi viabilizada pelo uso de dados pessoais e informações sensíveis relacionadas a […]
Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. Para o colegiado, mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código […]