STJ mantém prazo de 360 dias para análise de pedido de restituição tributária
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 2.270.667/RJ manteve a obrigatoriedade da administração tributária federal de observar o prazo de 360 dias para concluir a análise de pedidos administrativos de restituição. A decisão, alinhada ao Tema 269, reforça que requerimentos de natureza tributária não podem permanecer indefinidamente sem conclusão, exigindo atuação tempestiva do […]