Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), e a tese fixada […]
Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea. Com a definição da tese, os tribunais de todo o […]