CCJ do Senado aprova projeto de regulamentação da reforma tributária
Texto segue com regime de urgência para análise nesta quinta-feira; principais alterações incluem benefícios fiscais e mudanças em alíquotas. Da Redação quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Atualizado às 07:58 A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos […]
Condôminos que acusaram síndica de crime deverão indenizá-la
A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que condenou dois homens que acusaram síndica de crimes a indenizá-la. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. De acordo com os autos, […]
STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação
Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou trecho de um decreto que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação. Na responsabilidade solidária, mais de uma parte é responsável por cumprir […]
Companhia deve indenizar passageiro que não realizou check-in por falha operacional
A Gol Linhas Aéreas terá que indenizar um passageiro que não conseguiu realizar o check-in pelo aplicativo e foi cobrado pela remarcação do voo. A Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço. O autor conta que, ao tentar realizar check-in no aplicativo da ré, foi cobrado pela […]