Cecílio, Ferreira & Dias
Notícias
Informações sobre nossa atuação e novidades do mundo jurídico.
Carf vê produção de despesa artificial e mantém IRPJ e CSLL contra Bradesco
Para o fisco, empréstimo do Bradesco para o Bradesco Cartões foi indevido e feito para possibilitar compensação de prejuízo fiscal Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que houve...
Tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser contado apenas para efeito de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai) de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos...
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX
A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A a restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante ato ilícito praticado por terceiros. Dessa forma, a sociedade anônima deverá...
Período trabalhado como aluno aprendiz em escola técnica é contado como tempo de serviço para reserva remunerada
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação interposta pela União contra a sentença que concedeu o mandado de segurança para garantir ao impetrante a averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz no Instituto de...
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem...
Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar cliente vítima de golpe da “falsa central de atendimento”. A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 10.157,00, a título de ressarcimento. A autora conta...